Depois da repercussão negativa quando vetou o projeto de lei da ficha limpa em Camaçari, o executivo municipal tentou através de nota amenizar a repercussão. Segundo a Assessoria de Comunicação o projeto ficha limpa no plano do Executivo já está em fase de conclusão, e será enviado à Câmara Municipal no início do segundo semestre, logo após o recesso do Legislativo. A assessoria informou ainda que o projeto é inconstitucional, e que contém vício de origem.
LEIA NOTA NA INTEGRA
O veto ao projeto Ficha Limpa, aprovado pela Câmara Municipal de Camaçari, feito semana passada pela então prefeita em exercício do Município, Maria do Carmo Siqueira – o prefeito Ademar Delgado estava em viagem na Itália – tomou como base a inconstitucionalidade da matéria, que contém vício de origem.
O Capítulo 4 da Constituição Federal, que trata das atribuições do Executivo e do Legislativo no plano municipal, não autoriza a Câmara Municipal interferir nas formas e motivos de contratação e demissão na Prefeitura.
O projeto aprovado pela Câmara contém ainda outro erro, ao prever a demissão até da vice-prefeita, o que não pode ser efetivado por se tratar de autoridade eleita por voto direto e secreto.
A Prefeitura de Camaçari, através da Segov (Secretaria do Governo), está em fase de conclusão de projeto que trata da instituição da ficha limpa no plano do Executivo, o qual será enviado à Câmara Municipal no início do segundo semestre, logo após o recesso do Legislativo.
