Câmara Notícias – A Câmara dos Deputados analisa projeto que criminaliza a exibição, divulgação ou publicação de imagem de crime de violência sexual praticado no transporte público (PL 9485/18). A proposta do deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ) altera o Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) para tipificar a conduta e prever pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

Para o deputado, a criação desse tipo penal é necessária face ao abrupto número de casos apresentados nos dados estatísticos dos órgãos e institutos de segurança pública.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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