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Um Projeto de Lei (PL) que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo governo federal, como o Minha Casa Minha Vida, foi apresentado no último dia 11 na Câmara dos Deputados. O autor do PL, deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), destacou que a proposta tem como objetivo integrar e atender a toda a população sem distinção de gênero.

O parlamentar explicou que a proposta vem no âmbito da consolidação de direitos que combatem a homofobia e garantem a livre orientação sexual. “À medida que o Brasil avança no sentido de reconhecer a união estável entre casais homoafetivos torna-se também necessária a garantia de condições iguais no trabalho, na educação, mas sobretudo na questão da moradia. A casa é um símbolo da união dos casais, sejam eles heterossexuais ou homoafetivos. Não é condizente que asseguremos direitos em vários campos, sem garantir a esses casais o direito de conquistarem conjuntamente os seus lares”, disse.