Agência Senado – O senador Wilder Morais (DEM-GO) apresentou um projeto de lei (PLS 125/2018) para que os consumidores possam fazer, sem custo, a transferência da passagem aérea a terceiros. A proposta foi enviada à comissão de especial que analisa a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O projeto de lei autoriza a transferência do bilhete a terceiros, desde que informada à empresa aérea com pelo menos 48 horas de antecedência do embarque. Cada consumidor não poderá requisitar a transferência de mais de 6 bilhetes por ano.
Enviado para a comissão especial que analisa o novo Código Brasileiro de Aeronáutica, o projeto de Wilder Morais foi anexado ao PLS 258/2016, que trata da nova legislação. O relator é o senador José Maranhão (MDB-PB).
