O Projeto de Lei que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final de 2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (18), por 263 votos a 181. A proposta, que será encaminhada ao Senado, prevê que os atos praticados desde 20 de março de 2020 sejam suspensos, exceto os que já foram concluídos.
De acordo com o projeto, serão vetados os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, sendo estes de moradia ou para produção. A regra vale também para as ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021, mas não afeta as ações de desocupação já concluídas na data de publicação da futura lei.
Os autores da proposta são André Janones (Avante), Natália Bonavides (PT) e Professora Rosa Neide (PT), levando em consideração as situações adversas criadas pela pandemia da Covid-19. “É uma medida temporária, com várias restrições para ser aplicada e absolutamente necessária para este momento de crise sanitária e de crise social que nós vivemos”, Bonavides explicou.
Desta maneira, as medidas como ordens de despejo ou liminares que datam antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser colocadas em prática até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações deverão ser realizadas até lá.
