Nesta quinta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos o projeto de lei que cria medidas de proteção, como ajuda financeira, para entregadores de aplicativos durante a pandemia. O primeiro veto foi à possibilidade das empresas fornecerem alimentação por meio do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).
De acordo com o Palácio do Planalto, a justificativa é econômica: a medida acarretaria em renúncia de receita sem impacto orçamentário, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (6).
O PAT prevê vantagens fiscais, como isenção de encargos sociais, para empresa que fornece vale alimentação ou refeição.
“A empresa de aplicativo e entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321/1976”, diz o texto aprovado no Congresso.
