O prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com placas de numeração final 9 e 0, que venceria na segunda (23) e na terça (24), foi prorrogado devido à greve dos bancários, que ainda não tem data para terminar. O anúncio foi feito pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), que dará mais um dia útil, após o retorno das atividades dos bancos, para o pagamento do imposto.
Caso o proprietário do veículo não consiga quitar o IPVA, mesmo com a prorrogação, ele poderá efetuar o pagamento até o dia 31 de dezembro de 2013, com acréscimos mensais de acordo com a taxa Selic.
Débitos notificados
Já para os contribuintes que têm débitos de IPVA notificados (até 2012), a Sefaz-Ba oferece condições especiais. A primeira é o pagamento parcelado em até 12 vezes mensais, sem abatimento. Caso a opção seja pela quitação total do valor, à vista, o proprietário terá direito a redução da multa.
Nesse caso, a Lei de IPVA (art. 16) garante abatimento nos seguintes percentuais: 70%, se forem pagas dentro do prazo de 30 dias, contados da intimação do lançamento de ofício; 35%, se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária; e 25%, se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.
O interessado em quitar sua dívida pode solicitar o pagamento através do site www.sefaz.ba.gov.br, no link “Inspetoria Eletrônica – IPVA”. Depois, deve clicar em “DAE para pagamento – Exercícios notificados”. Em caso de dúvida, pode entrar em contato com o call center pelo 0800 071 0071.
