O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas –a limitação anterior era de até 20%. O texto também proíbe a cobrança por bagagem.
A matéria foi aprovada na última terça-feira(21) pelos deputados. Caso não passasse pelo crivo do Senado até esta quarta, perderia a validade.
O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, para permitir que estrangeiros possam deter até 100% do capital de aéreas brasileiras. Pela regra anterior, o limite era 20%.
Durante a tramitação da medida, a comissão especial composta por deputados e senadores fez alterações no texto, entre elas a inclusão da gratuidade do despacho de bagagens e a obrigação de as empresas empregarem parte de suas malhas em rotas regionais.
Com a aprovação do Congresso, as companhias aéreas terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro em voos domésticos.
