Senado aprova 100% de capital estrangeiro em aéreas e fim de taxa de bagagens

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas –a limitação anterior era de até 20%. O texto também proíbe a cobrança por bagagem.

A matéria foi aprovada na última terça-feira(21) pelos deputados. Caso não passasse pelo crivo do Senado até esta quarta, perderia a validade.

O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, para permitir que estrangeiros possam deter até 100% do capital de aéreas brasileiras. Pela regra anterior, o limite era 20%.

Durante a tramitação da medida, a comissão especial composta por deputados e senadores fez alterações no texto, entre elas a inclusão da gratuidade do despacho de bagagens e a obrigação de as empresas empregarem parte de suas malhas em rotas regionais.

Com a aprovação do Congresso, as companhias aéreas terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro em voos domésticos.

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