Na última semana o processo de liberação da cannabis (maconha) para uso medicinal deu um pequeno, mas importante passo. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatou, na última quinta-feira (26), uma sugestão legislativa (SUG 6/2016) sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial (variante da cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa relevante). A proposta ainda vai tramitar como projeto de lei na Casa.
Foi a Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) que sugeriu uma espécie de marco regulatório para o uso medicinal dessas substâncias no país. O documento enviado pela entidade ao Senado detalhava, em 133 artigos, normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo.
Entretanto, mesmo com o voto favorável à sugestão, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou uma nova redação à proposta, muito mais sucinta. De acordo com Vieira, o texto mais reduzido tornará o processo mais fácil e ajudará a contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade da redação original, sobretudo no que diz respeito à competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo, que não devem ser definidas pelo Congresso.
Nova Redação
Com a nova redação, o projeto passa a ter apenas seis artigos que tratam dos produtos, dos processos e dos serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal à vigilância sanitária, com monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.
O texto prevê também que as normas relacionadas ao plantio, à cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do estado. E ainda, que devem ser fomentados pelo Poder Público o desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial.
Segundo Vieira, a proposta não libera o plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está provada a ação terapêutica da cannabis.
A Mesa do Senado vai numerar a proposta e definir por quais comissões o texto vai passar. Se avançar no Senado, ele terá de ser enviado à Câmara dos Deputados.
Já em relação ao uso recreativo, apreciada há duas semanas pela comissão, o processo foi arquivado pelos senadores. Com informações da Agência Brasil.
