O plenário do Senado analisará nesta terça-feira (18) o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como objetivo suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas.
O parecer da CCJ é o primeiro item da pauta de votações desta terça. Se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados. Se for rejeitado, propostas que visam suspender o decreto serão arquivadas.
Enquanto o Congresso não concluir a análise sobre o tema, as regras do decreto continuam valendo.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
