Mais de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelo site do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O projeto que foi apresentado no último dia, 05, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa. Por volta das 19h desta segunda-feira (11/9), 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra.
A proposta foi apresentada pelo senador Wilder Morais (PP-GO) que propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma pessoas que preencham determinadas regras.
O texto ainda prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão e na internet para esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a liberação do porte de armas.
Segundo o parlamentar, mais de dez anos após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há dados objetivos que indiquem redução dos índices de violência. “Pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil aumentou 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”, argumentou o autor da proposta.
