Os senadores aprovaram ontem (14) o projeto de lei que garante o direito de se candidatar a políticos que tiveram suas contas julgadas irregulares, sendo punidos apenas com multa. A iniciativa se originou na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O projeto altera a lei de 1990, que discorre sobre os casos de inelegibilidade. Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, a não ser que tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A proposta, do Deputado Lúcio Mosquini (MDB), determina que a pena não cabe aos que tiveram suas contas julgadas irregulares, “sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”. No Senado Federal houve quem fosse contrário à aprovação do projeto, alegando que este enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.
