A Secretaria de Serviços Públicos de Camaçari (Sesp) convocou todos os vendedores ambulantes que atuam no centro da cidade a atualizarem o cadastro necessário para a emissão de autorização do uso do solo para fins comerciais. Vale reforçar que o processo de recadastramento, iniciado na segunda-feira (14) e com previsão de término para o dia 31, é voltado para quem já possui e referida autorização legal. Quem não realizar o procedimento poderá perder o direito adquirido anteriormente e ter sua mercadoria apreendida.
O secretário da pasta, Armando Mansur, explica que a apreensão realizada pelos agentes do órgão tem respaldo legal. “O vendedor ambulante precisa se regularizar, pois este trabalho faz parte do plano de ordenamento do município e precisam estar atentos à legislação, para não sofrerem com a apreensão de suas mercadorias que é o que consta como penalidade informada em lei.” afirma.
Sobre os vendedores ambulantes que nunca realizaram o cadastro e têm interesse em passar a atuar legalmente, o secretário dá a seguinte orientação: “Nossa campanha é de recadastramento, ou seja, é voltada para quem já atua dentro da legalidade. Mas nada impede que os ambulantes que vivem na clandestinidade nos procurem para analisarmos a possibilidade de inserção na lista de cadastrados”, comenta.
Para comprovar a base legal para apreensão, a Sesp cita trecho da Lei 1120, de 25 de Dezembro de 2010, que diz: “O vendedor ambulante não autorizado, que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder”.
