Supremo decide restringir foro privilegiado por 11 votos a 0

Com a decisão, deixarão de tramitar no Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu durante sessão nesta quinta-feira (3), por 11 votos a 0, restringir o foro especial para deputados federais e senadores. A votação foi iniciada ontem (02), porém foi suspensa por conta do horário. O ministro Gilmar Mendes ficou para votar hoje.

Em seu voto, Mendes disse que, embora tenha convicção quanto ao caráter indevido de revisão da Constituição com a restrição do foro, se alinha à posição do voto do ministro Alexandre de Moraes, que restringe o foro para crimes cometidos durante o mandato, tendo relação com o cargo ou não. Com a decisão, deixarão de tramitar no Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

De acordo com o Notícias ao Minuto, os outros dez ministros também concordaram que é necessário limitar o foro especial. No entanto, sete deles opinaram que o foro deve se restringir a crimes cometidos durante mandato e em razão do cargo. Não seria, por exemplo, o caso de um senador que agride a mulher.

Essa é a posição de Barroso e de outros seis colegas: Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

 

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