Foto: site O Avoador

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta quarta-feira (18), que os ex-prefeitos de Ibicoara, Haroldo Aguiar e Arnaldo Silva Pires, paguem multa de R$ 5 mil por irregularidades nas contratações da empresa Mazza Treinamento e Assessoria Administrativa e do escritório “Mattos, Brandão e Junqueira Ayres Advogados.

De acordo com o TCM, “os contratos tinham por objeto a atuação em procedimento de execução de sentença para o recebimento de recursos devidos do Fundef, os denominados precatórios judiciais”.

Além da multa, o órgão também determinou a rescisão dos contratos, caso ainda estejam vigentes, e o envio de cópias da decisão à representação do Ministério Público Federal, em Jequié, e ao Ministério Público Estadual.

A denúncia teve como base irregularidades apuradas em inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal.

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