O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu incluir em uma minuta de resolução (que dispõe sobre aspectos práticos da eleição, como financiamento, propaganda, fiscalização do processo), pela primeira vez, um mecanismo contra o compartilhamento de ‘fale news’ (notícias falsas), já pensando na campanha eleitoral de 2020, que engloba a realidade de 5.570 municípios brasileiros. As informações são da Folha de S. Paulo.
Para a utilização de informações veiculadas por terceiros durante uma campanha eleitoral, conforme prevê o artigo 9 do documento sobre propaganda eleitoral, é necessário que o “candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade” desse conteúdo, além de determinar que sejam demostrados o uso de “fontes de notória credibilidade” para fundamentar a informação compartilhada.
Se não forem seguidas criteriosamente, conforme o artigo 9, os demais candidatos que se sentirem ou ofendidos ou prejudicados poderão pleitear direito de resposta, sem prejuízo de responsabilidade penal.
O novo trecho proposto pelo TSE, tem o objetivo de atualizar o artigo 58 da lei eleitoral (9.504/97), que diz respeito justamente ao direito de resposta, que se destina genericamente e exclusivamente a campanha vinculada na ‘web’. Agora, existe a menção especifica sobre desinformação.
A campanha presidencial de 2018 ficou fortemente marcada pelo maciço compartilhamento de fake news em distintas candidaturas, tendo como principal disseminar dessas notícias falsas as redes sociais.
A inclusão de um artigo relacionado as notícias falsas nas resoluções do TSE, nas minutas para 2020, ainda devem passar por consulta pública, prevista para o final do mês, onde receberá sugestões que poderão ou não ser incorporadas. Já a votação no plenário do tribunal só deve acontecer em dezembro deste ano.
As minutas para 2020 têm como relator o ministro Luís Roberto Barroso.
A inclusão do artigo poderá servir como parâmetro para os juízes eleitorais de primeira instância, que serão os responsáveis por decidir casos concretos por todo o país.
