Após a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 1.575/15, através de liminar concedida pela juíza Maria Helena Lordelo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas que determinou que o prefeito “se abstenha” de desafetar e alienar áreas públicas do município, sob pena de multa diária, atendendo a uma ação pública movida pela bancada de oposição da Câmara contra a lei, os ânimos no parlamento da cidade ficaram alterados.
Os vereadores que defendem a gestão do prefeito Márcio Paiva (PP), afirmaram em sessão desta terça-feira (20), que a oposição está prejudicando a população de Lauro de Freitas. “A oposição está buscando artifícios para prejudicar as ações do governo. Queremos construir, com este dinheiro, creches, escolas, para isso é necessário recursos”, disse o líder do governo Cesar Augusto e acusou os oposicionistas a estarem fazendo campanha antecipada. “Temos que defender quem nos colocou aqui”, pontuou.
O vereador Lula Maciel (PT), contestou a justificativa da prefeitura de que as áreas estariam ocupadas por terceiros e estas que seriam vendidas. “Entre os terrenos tem uma rotatória onde funciona uma barraquinha que ocupa menos de 10% da área. Outra área de 4 mil m2 está com menos de 300 m2 ocupada e há áreas sem nenhuma ocupação”, disse.
A vereadora Naide Brito (PT), destacou irregularidades na tramitação do projeto de lei do executivo, violação da legislação ambiental e urbanística da cidade e prejuízos ao erário e ao patrimônio público, entre os argumentos da bancada na ação. “A bancada está defendendo o direito da coletividade. Tentamos fazer isso durante a tramitação do PL 029, apontando as falhas, mas não fomos atendidos. O rolo compressor foi acionado para aprovar o PL da forma que interessava ao prefeito”, afirmou.
Na liminar, a juíza Maria Helena Lordelo destaca que qualquer proposta de nova lei ou alteração de interesse do município deve ser precedida de ampla discussão com a participação ativa da população e suas entidades.
