O XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado será realizado entre os dias 22 e 24 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel. O evento já tem a presença confirmada do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, na abertura, da ministra do STF, Carmen Lucia Antunes Rocha, e do ministro do TCM, Jorge Hage, que farão o encerramento do encontro.