ma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que concede aos cartórios o poder de cobrar dívidas, uma função atualmente desempenhada pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do governo Lula.
O projeto de lei propõe a criação da execução extrajudicial de dívidas, uma nova atribuição para os tabeliães de protesto. O texto visa “desjudicializar” parte das execuções civis, que envolvem a cobrança de obrigações não cumpridas pelos devedores. O objetivo é facilitar e acelerar a cobrança de dívidas, aliviando a sobrecarga do Judiciário e tornando a execução civil mais rápida e eficiente.
Segundo o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tem atualmente aproximadamente 84 milhões de processos em andamento.
“A desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de R$ 65 bilhões para os cofres públicos. O objetivo é simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, além de impulsionar a economia do Brasil. Propõe-se, assim, um sistema normativo novo, mas já suficientemente testado e bem-sucedido no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificativa do projeto.
Fonte: Agência Senado
