A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que previa a exigência de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. A matéria, conhecida como “PEC da Blindagem”, seguirá agora para votação em Plenário, onde a expectativa é de que seja definitivamente arquivada ainda hoje.
O parecer contrário à proposta foi apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou a PEC como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Parlamento. Para ele, a medida abriria caminho para que o Legislativo se tornasse “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
” Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies “, afirmou Vieira.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização da respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e em até 90 dias. O texto também estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso.
A rejeição na CCJ foi unânime: dos 27 senadores que integram a comissão, 26 votaram pela rejeição e não houve votos favoráveis. A sessão foi marcada por críticas contundentes de senadores de diferentes partidos, que apontaram retrocesso institucional e tentativa de proteger parlamentares envolvidos em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
Reações no Senado
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a proposta como uma “falta de respeito ao eleitor” e destacou que já havia se posicionado contra o texto antes mesmo de sua chegada ao Senado.
Senadores como Omar Aziz (PSD-AM), Jorge Seif (PL-SC), Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) também fizeram duras críticas à proposta. Aziz apelidou a medida de “PEC da Picaretagem”, enquanto Portinho disse que o texto era “indecente” e não representava nenhuma corrente política legítima.
Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a proposta criava um “muro de impunidade” e, segundo ela, não havia qualquer possibilidade de melhoria no texto: “O que não tem conserto, nunca terá”.
Comparações e histórico
Alessandro Vieira destacou que a PEC resgatava, de forma ainda mais abrangente, dispositivos revogados pela Emenda Constitucional 35/2001, que havia retirado o chamado “licenciamento prévio” para o processamento de parlamentares. A medida aprovada pela Câmara, segundo ele, significaria um grave retrocesso democrático.
O senador Sergio Moro (União-PR) também se manifestou contra a PEC, lembrando que a reforma constitucional de 2001 foi um avanço que permitiu a continuidade de investigações contra políticos. Ele defendeu que, embora a imunidade parlamentar deva ser preservada, não pode ser usada para acobertar crimes comuns.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que os deputados “erraram na dose” ao aprovar a PEC, enquanto Jorge Seif (PL-SC) mencionou a pressão popular para justificar a retirada de seu pedido de voto em separado. Ele aproveitou para defender a votação da PEC 71/2023, de sua autoria, que proíbe o voto secreto em todas as deliberações legislativas.
Próximos passos
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC 3/2021 segue para o Plenário do Senado, onde deve ser votada ainda hoje. A tendência é de que o texto seja arquivado em definitivo, encerrando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Apesar do consenso em torno da rejeição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, aproveitou a ocasião para defender a instalação de uma CPI para investigar suposta perseguição política por parte do Judiciário. A proposta de CPI, apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), já conta com 29 assinaturas e aguarda leitura em Plenário. Com informações da Agência Senado.
