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Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda

Após a aprovação no Congresso, o texto segue agora para sanção presidencial.
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Contribuinte que está no 3º lote do IR 2018 recebe hoje restituição

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo federal no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) tenham validade por tempo indeterminado, e não apenas pelo período de cinco anos, como previsto anteriormente.

A principal alteração garantida pelo texto é a isenção do pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, medida que passa a valer a partir de janeiro de 2025.

O projeto também modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, incluindo entre as exceções os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte, que poderão seguir recebendo recursos com base nas novas regras.

Após a aprovação no Congresso, o texto segue agora para sanção presidencial.

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