Entrou em vigor a Lei 15.262, que cria 330 novas funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial da União e já produz efeitos no exercício financeiro de 2025.
As novas funções comissionadas (FCs) serão de nível FC-6 e substituirão gradualmente cargos atualmente distribuídos entre os níveis FC-2, FC-4 e FC-5. As FCs representam uma remuneração adicional paga a servidores que exercem atividades de direção, chefia ou assessoramento, quanto maior o nível, maior a responsabilidade.
A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.181/2025, enviado ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e, no Senado, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a mudança atende à necessidade de “valorização e retenção de servidores qualificados para o exercício de atividades de alta complexidade”.
Segundo a presidência do tribunal, a criação das novas FC-6 faz parte de um esforço para reduzir o acúmulo de processos, exigindo equipes mais especializadas. O STJ afirma que a manutenção dos níveis atuais dificultava a permanência de servidores altamente qualificados.
A medida, segundo o tribunal, segue as regras constitucionais sobre despesa com pessoal, além das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei do Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023).
Atualmente, cada gabinete do STJ opera com 38 servidores, sendo 24 de carreira dos quais 22 recebem funções comissionadas, distribuídas entre um FC-5, sete FC-2 e 14 FC-4. As novas FC-6 substituirão parte dessas funções de forma gradual, com o objetivo de fomentar especialização e desempenho técnico das equipes.
O custo estimado para o segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, incluindo encargos e benefícios. A partir de 2026, o impacto anual previsto será de R$ 17,49 milhões. De acordo com o tribunal, esse valor já está contemplado no teto orçamentário e não exigirá recursos adicionais.
