Uma recomendação publicada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 6, pede que os promotores de Justiça que atuam nos municípios baianos instaurem procedimentos preparatórios para verificar gastos desarrazoados, em desacordo com o princípio da legalidade, na realização de festas juninas ou eventos congêneres, organizados pelas Prefeituras Municipais.
A recomendação levou em consideração a atual queda de receitas municipais e os elevados gastos efetivados pelos Municípios com a organização dos festejos, por meio de contratações em desacordo com as normas constantes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, violando os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, em detrimento de serviços essenciais como saúde, educação e saneamento básico.
Ainda de acordo com o órgão, os membros do Ministério Público estadual deverão requisitar, nesses casos, informações, dados e documentos das Prefeituras. Além disso, ficarão atentos à utilização de verbas oriundas de patrocínios destinados por entes públicos ou empresas privadas, sob qualquer título, aos Municípios.
Se forem constatadas irregularidades, os promotores de Justiça adotarão as medidas jurídicas cabíveis e encaminharão cópias dos documentos à Procuradoria-Geral de Justiça para subsidiar a análise de possíveis ações penais. A expedição da recomendação também levou em consideração o teor da orientação técnica da Rede de Controle e Gestão Pública no Estado da Bahia, que aborda junto aos administradores públicos a questão das contratações de serviços públicos.
