“Eu defendo o Ministério Público, sou a favor, tenho o maior respeito! Agora, temos que ter cuidado para não ter o abuso de autoridade”, dispara o Deputado Federal Luiz Caetano (PT), durante entrevista ao Bahia no Ar desta terça-feira (11), quando questionado sobre ação civil por ato de improbidade administrativa que pode culminar na perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos.
A decisão foi do juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, referente a uma ação civil por ato de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) depois que aprovados em concurso público de 2010 para o cargo de procurador jurídico reclamaram que Caetano, então prefeito da cidade, teria descumprido a lei municipal que tratava da criação de cargos para a Procuradoria Jurídica.
O deputado explicou que, na época, foi estabelecida a Lei do Concurso, onde ele tinha 2 anos para nomear os aprovador, prorrogável por mais 2, ou seja, 4 anos para fazer a nomeação.
Ainda de acordo com Luiz Caetano isso foi feito de forma gradativa já que, segundo ele, existia uma equipe composta por um procurador e alguns subprocuradores que já vinham trabalhando com ele a seis anos conhecendo toda a filosofia de governo. “Quando eu fiz o concurso, eu tinha que ter um prazo para ir fazendo as mudanças. Nesse período, alguns foram nomeados e outros viriam dentro do processo”, explica.
Apesar de o Deputado argumentar que os aprovados foram nomeados de forma gradativa, o MP diz que apenas seis aprovados foram nomeados, mesmo assim, convocados após força de determinação judicial.
Ainda de acordo com o MP, na época, Caetano continuou a descumprir a determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quando da determinação foi constatado que o mesmo deveria convocar de forma imediata até a 16ª posição, fato que, segundo o MP, foi determinado pelo TJ-BA em agosto de 2012 e cumprindo apenas em maio do ano seguinte.
Segundo ação do MP, os aprovados não foram nomeados porque Caetano manteve procuradores jurídicos em cargos comissionados na Procuradoria Municipal. Pela lei municipal número 874/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari, os cargos em comissão de procurador jurídico e assistente jurídico seriam extintos na medida em que ocorresse o provimento através de concurso público com a previsão de 16 cargos de procurador do município.
“Eu descumpri não, eu recorri da decisão que estava sub judice! Eu vou questionar na justiça, é um direito administrativo”, destaca o deputado afirmando estar preparado para injustiças. “Tenho certeza que não cometi nenhum ato ilícito”, conclui.
Na ocasião, Caetano aproveitou para atacar a nova gestão e informou que um município como Camaçari não comporta 24 procuradores. “Hoje a Prefeitura Municipal de Camaçari tem 24 subprocuradores concursados ganhando em torno de R$ 20 mil reais, se somados esse valor ao mês dá quase R$ 500 mil reais, no ano, da quase R$ 6 milhões em salários. Então, o prefeito não pode só olhar aquele fato em si, ele tem que ter uma noção do todo”, disse Caetano que, quando prefeito, manteve 16 procuradores comissionados.
O deputado Luiz Carlos Caetano, afirmou que recorrerá da decisão que cabe recurso.
