A Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) aprovou financiamento para a prefeitura de Camaçari, no total de R$ 47 milhões, para aprimoramento da infraestrutura urbana, obras de pavimentação e drenagem. A decisão, na segunda-feira (14), da Diretoria Colegiada, homologada ontem pelo Conselho Administrativo da Desenbahia, foi precedida de rigorosa análise da situação cadastral e condições legais de endividamento da gestão do prefeito Luis Carlos Caetano.
A operação financeira foi verificada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, que atestou o cumprimento dos requisitos prévios. A Desenbahia atendeu a todas as exigências legais e normativas, inclusive do Conselho Monetário Nacional (CMN), e comprovações de adimplência junto ao Sistema Financeiro Nacional e ao Cadip.
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A agência considerou inclusive as obrigações de transparência exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além da capacidade de receita orçamentária. Em ano eleitoral, a Desenbahia cumpriu a resolução nº 43 do Senado, que limita contratação no prazo de 120 dias antes do fim do mandato municipal.
As informações foram prestadas pelo diretor de operações José Ricardo Santos, que responde interinamente pela presidência da agência. A linha de financiamento RP/Municípios-Infraestrutura (com recursos próprios da Desenbahia) se caracteriza por utilizar as cotas de ICMS/FPM como garantia, por força de adesão pelo município ao convênio firmado entre o Banco do Brasil e a agência.
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) atestou o cumprimento dos requisitos técnicos. As obras serão acompanhadas por técnicos da Desenbahia, que devem comprovar a execução física dos serviços, condição para liberação dos saques conforme o cronograma.
