Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a lei que permite descontos em mensalidades de escolas e faculdades na Bahia. Conforme informações do Correio, o julgamento ocorreu no plenário, na noite da sexta-feira (18/12). A informação foi confirmada pelo representante das escolas particulares, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe).

Em agosto, essa redução, de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No entanto, a decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. De acordo com o Sinepe, que tinha movido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 6575, através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ela confirma a tese de que a lei era inconstitucional.

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