A Prefeitura de Camaçari enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei para instituir o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da educação e para permitir que dívidas das escolas e faculdades privadas sejam pagas por meio da oferta de bolsas de estudos para moradores da cidade.
O projeto de lei, que trata do Refis da educação, prevê a remissão de multas e juros sobre dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constituídas até 30 de novembro de 2021; o parcelamento das dívidas remanescentes em até 60 meses; e a possibilidade de compensação dos créditos tributários municipais por vagas para alunos residentes no município.
Já a proposta que altera o Código Tributário, modifica o artigo 41, de forma a adicionar a permissão de compensação de créditos tributários com serviços de educação, o que viabiliza, assim, a oferta de bolsas de estudos. Sem essa mudança, estes créditos só podem ser pagos em dinheiro, com recursos das instituições de ensino. Com isso, na prática, instituições de ensino poderão transformar débitos com a Prefeitura de Camaçari em bolsas de estudo para moradores da cidade.
Desde 2017, cerca de 13 novas instituições de ensino superior chegaram a Camaçari, que se tornou polo educacional. Hoje, são 119 escolas privadas, do ensino infantil ao médio, além de 40 do ensino superior. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que, durante a pandemia da Covid-19, a evasão escolar atingiu cerca de 5 milhões de alunos, sendo 10% no ensino médio, 15% entre os alunos do ensino fundamental e 40% no ensino infantil. Na rede privada, estima-se que a evasão chegou a 2,7 milhões de estudantes, o que representa 34% do total de matrículas dessas instituições.
O cenário não é diferente em Camaçari, com reflexos distintos entre os setores educacionais público e privado. No setor educacional privado, o cancelamento de grande parte das matrículas existentes, a dificuldade em atrair novas matrículas durante a pandemia e a inevitável redução das mensalidades, comprometeu as receitas e, por conseguinte, a sustentabilidade das escolas, que priorizaram a pagamento dos salários dos seus colaboradores em detrimento de outras despesas e encargos.
Em Camaçari, a situação tornou-se ainda mais grave com o encerramento das atividades industriais da Ford, que extinguiu cerca de 12 mil postos diretos e indiretos de trabalho, tendo impactado no cancelamento de matrículas em toda a rede privada de ensino, comprometendo a sustentabilidade das escolas.
Além de auxiliar a rede de ensino instalada no município, as medidas têm por objetivo servir de apoio aos estudantes camaçarienses. Com elas, os estudantes poderão concorrer a bolsas de estudos que serão ofertadas a partir de seleção objetiva, alicerçada em critérios socioeconômicos.
“Projetos de lei como esses, vão coordenando dois grandes objetivos. O primeiro, é ampliar as oportunidades educativas dos nossos munícipes, o que é fundamental, viabilizados pelas bolsas de estudo. O segundo, é de amparar as instituições de educação privadas, todas muito impactadas pelos efeitos restritivos da pandemia. Com certeza, a partir da ação do legislativo, nós teremos em 2022 mais essa inovação. Então, o nosso prefeito Elinaldo está de parabéns”, avaliou a secretária da Educação, Neurilene Martins.
Refis
Além destas duas propostas, a prefeitura encaminhou à Câmara também um projeto para instituir o Refis destinado às outras áreas, com exceção da educação, que terá seu programa próprio. A medida visa incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios.
Trata-se de medida que busca instituir benefícios fiscais a favor dos contribuintes afetados pela crise econômica, especialmente pelos efeitos da Pandemia da Covid-19 sobre as atividades profissionais, bem assim fomentar o retorno da atividade econômica, com a regularização da situação tributária de imóveis, pessoas jurídicas e pessoas físicas.
