O advogado e interventor na Cidade do Saber, Guilherme Augusto Teixeira Neto, rebateu hoje (1), durante entrevista exclusiva ao radialista Roque Santos, no programa Bahia no Ar, a nota publicada no site da Cidade do Saber que questiona a intervenção e classifica a medida como ato político arbitrário. O documento foi publicado após a intenção e não está assinado.
Neto lembrou que a intervenção considerou irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público e a Controladoria-Geral do Município, no Contrato de Gestão nº 050/2013, entre a Prefeitura e o Instituto Professor Raimundo Pinheiro, responsável pela gestão da Cidade do Saber.
Entre as irregularidades estão a aplicação de mais de 12% dos recursos repassados em despesas sem comprovação da prestação dos serviços, no total de R$ 852.234,26; ausência da auditoria externa que deveria ter sido realizada para subsidiar o Conselho de Administração em suas atribuições; e a realização do resultado financeiro negativo de R$ 457.052,02 e do patrimônio social negativo de R$ 1.939.400,20.
O TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de atos de improbidade administrativa e imputou multa de R$ 10 mil a diretora-geral Ana Lúcia Alves da Silveira e ao ex-prefeito Luiz Caetano, por sua responsabilidade solidária face às irregularidades praticadas.
A decisão também obriga a gestora a restituir R$779.534,26 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelas despesas realizadas sem a comprovação da prestação dos respectivos serviços. Por conta do apurado pelo Tribunal uma ação civil pública está sendo movida pelo MPE contra os responsáveis.
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