A Câmara de Camaçari aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Nº1137/2023, através do qual o Poder Executivo prorroga o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2023. O programa, de crédito tributário e não tributário, foi instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023. O PL foi encaminhado à Câmara em regime de urgência e lido durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (31/08).
Após a aprovação do plenário para quebra dos prazos regimentais de tramitação do PL, foi realizada reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) que analisaram o projeto e emitiram pareceres favoráveis à matéria. Com isso, foram realizadas duas sessões extraordinárias e os vereadores debateram e aprovaram em definitivo o PL Nº1137/2023.
O Refis é voltado especialmente para o fortalecimento de medidas de estímulo à atividade econômica, ainda em razão dos impactos decorrentes da pandemia da Covid-19. Com a aprovação do projeto, os interessados em participar do programa passam a ter prazo para adesão até 02 de outubro de 2023. Para os casos que envolvam maior complexidade para a finalização do trâmite do requerimento de adesão ao Programa poderá a Secretaria da Fazenda, por despacho fundamentado do Secretário Municipal, deferir o prazo adicional até 16 de outubro de 2023 para a sua conclusão, desde que o requerimento seja devidamente efetivado dentro do prazo especificado em lei.
Outros seis projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo também foram lidos nesta quinta-feira e encaminhados para análise das Comissões Permanentes, com destaque para o PL Nº1133/2023, que dispõe sobre autorização para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) no município; e o PL Nº1134/2023, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP). Os projetos voltarão ao plenário para votação nas próximas sessões, já que também tramitam em regime de urgência.
Já em primeira discussão e votação, foram aprovados alguns projetos de autoria do Poder Legislativo, como o PL Nº 046/2023, de autoria da vereadora Professora angélica (PP), que institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários de Camaçari; e o Substitutivo Nº 016/2023, de iniciativa do vereador Gilvan Souza (PSDB), que dispõe sobre a substituição das sirenes e alarmes utilizados nas unidades de ensinos da rede pública e privada do município. As matérias ainda passarão por análise e votação em segundo turno.
Regime Especial da Indústria Química (REIQ)
Ainda durante a sessão desta quinta-feira, o presidente da Casa, vereador Flávio Matos (União) leu documento enviado pela Associação Brasileira da das Indústria Química (ABIQUIM) à Câmara de Camaçari, parabenizando e agradecendo pela atuação do Legislativo na luta em favor da restauração do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), que foi regulamentado pelo Governo Federal na última sexta-feira (25/08). A nota da instituição, assinada pelo seu presidente, André Passos Cordeiro, afirma que a Abiquim e todas as empresas associadas reconhecem o trabalho dos vereadores de Camaçari não só na defesa do REIQ e do fortalecimento do setor químico, mas também em defesa da sociedade brasileira. O REIQ prevê isenção de PIS/Cofins na compra dos principais produtos usados na indústria petroquímica de primeira e segunda geração, garantindo a competitividade das empresas brasileiras do setor.
O presidente Flávio Matos destacou que o ex-presidente da Câmara, vereador Júnior Borges (União), foi o responsável por liderar esse movimento durante a sua gestão na Câmara. “Ele é um dos principais defensores desta luta, buscou intensamente salvaguardar cerca de 12 mil empregos somente aqui na nossa cidade. Realizou uma extensa agenda nesta defesa do REIQ e colocou a Casa do Povo dentro desse debate tão importante para o setor e para nossa cidade. Estamos muito orgulhosos desse trabalho e do resultado desta luta”, afirmou.
Júnior Borges agradeceu a participação de todos os parlamentares da Casa no movimento, que visou garantir trabalho digno e condições para atuação de empresas no setor. “Esse foi um trabalho coletivo e diversos Poderes e entidades estiveram nesta luta, incluindo aqui todos os vereadores que compõem essa pujante Câmara de Camaçari. Fomos à Brasília, buscando apoio e conseguimos manter o REIQ que é tão importante para a economia e para o mercado de trabalho do país e de Camaçari”, afirmou.
O vereador Tagner (PT) lembrou que esta foi uma luta iniciada em Camaçari. “Quero também comemorar essa vitória que iniciou em Camaçari, que iniciou nesta Casa. Muitas vezes fomos criticados porque as pessoas não entendiam a importância da nossa ida à Brasília em defesa desse instrumento fundamental para nossa cidade e para o setor químico. Por isso fica aqui nosso agradecimento e nossa lembrança de que Camaçari foi a guardiã deste processo”, concluiu.
