A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 07 o Projeto de Lei 848/20, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. Agora matéria vai para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que prevê a nova regra pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção da Covid-19.
Diferente do texto original, o substitutivo não estende a regra para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos), mantendo os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário, que deve ser emitido em duas vias, com uma delas retida pela farmácia. A validade desse tipo de receita é de 30 dias.
Para os usuários que fazem parte de grupos e faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo coronavírus, assim como para pessoas com deficiência, o texto permite que eles indiquem outros, por qualquer forma de declaração, para retirar os medicamentos. Quem for buscar o remédio terá de levar também a receita médica.
O autor do projeto explica que o isolamento tem dificultado a obtenção de um novo receituário por parte das pessoas com receita vencida ou a vencer. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
