A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar na manhã desta segunda-feira, 24, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da reforma administrativa (PEC 32/20). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 1.
O parecer foi apresentado no último dia 17, mas um pedido de vista adiou sua votação.
De acordo com a Agência Câmara, o texto de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.
O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial; pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
