Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados

Imagem meramente ilustrativa / Pixabay

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza advogados a portar armas de fogo para sua proteção pessoal. O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) e presidido pelo próprio parlamentar, recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Agora, o PL seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A aprovação do porte de arma para advogados visa garantir mais segurança a esses profissionais, alinhando-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem esse direito. De acordo com o relator, a medida busca tratar de forma isonômica advogados, juízes e promotores, pois todos desempenham funções essenciais à administração da Justiça e não há hierarquia entre essas categorias.

Com a aprovação, o projeto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, concedendo aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de portar arma de fogo em todo o território nacional, para sua proteção pessoal. A regulamentação dessa medida ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

Informações da Agência Senado

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