Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou na quinta-feira (31/12), que o governo federal vai prorrogar até 21 de outubro de 2021 a regra que permite o reembolso integral de passagens aéreas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a pasta, o reembolso integral deve ser realizado em forma de crédito e só pode ser utilizado pelo consumidor em até 18 meses.
A prorrogação será estabelecida por meio de uma Medida Provisória (MP), editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Cabe lembrar que as MPs entram em vigor imediatamente, no entanto, ainda devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.
