Projeto de Lei (PL), enviado ao congresso, nesta quinta-feira,10, prever repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior, não declarados à Receita Federal.
De acordo com o despacho do governo, publicado no Diário Oficial da União, o projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”.
A proposta, que chega ao Congresso com urgência constitucional, vai substituir um texto que já tramita no Senado. O PL do governo estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado.
Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco por evasão de divisas e sonegação fiscal. Caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa.
