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Governo prorroga prazo para contestar descontos indevidos do INSS

A adesão vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, evitando a necessidade de ação judicial.

O Governo Federal prorrogou por mais três meses o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos nos benefícios. Agora, o prazo que terminaria nesta sexta-feira (14), foi prorrogado até o dia 14 de fevereiro de 2026.

Desde a abertura do sistema, em maio, 6,1 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.

“Quem não contatou ainda tem agora até 14 de fevereiro para fazer isso pelo aplicativo Meu INSS ou numa agência dos Correios. O governo do presidente Lula mandou investigar e não deixa ninguém para trás”, escreveu nas redes sociais o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz

Na postagem, o ministro também informou que o Governo Federal vai devolver os valores inclusive nos casos em que entidades apresentaram documentos dizendo que o desconto foi autorizado.

“Outra novidade é que vamos devolver os valores cobrados sem autorização, inclusive nos casos em que algumas entidades apresentaram documentos dizendo que o desconto foi autorizado, quando na verdade não foi”, escreveu o ministro

Contestar é o primeiro passo para garantir a devolução dos valores descontados e pode ser feito por três canais:

– Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;

– Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h;

– Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.

Quem pode aderir ao acordo do governo?

Podem aderir beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis. A adesão vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025, evitando a necessidade de ação judicial.

Beneficiários que já estão com processo na justiça também podem aderir, desde que ainda não tenham recebido os valores. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes 23 de abril de 2025. Com as informações da AgênciaGov

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