A Justiça rejeitou, nesta quarta-feira (21), a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) contra a secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari (Sedur), Juliana Paes, acusando-a de liderar um “grupo criminoso que exigia propina” para aprovação de obras no município.

O juiz Ricardo Dias justificou o parecer, favorável à secretária Juliana Paes e demais citados, afirmando que os documentos apresentados pelo procurador Everardo Yunes, que atua em Camaçari no setor de improbidade administrativa, não contêm provas suficientes para provar que as acusações procedem. “Considerando a ausência (…) de lastro probatório mínimo para seu recebimento, REJEITO a denúncia de fls. 03/13, determinando, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos”, consta na decisão judicial.

A Justiça determinou o arquivamento do caso, inocentando os acusados, inclusive a responsável pela pasta da Sedur, para quem o Everardo Yunes havia pedido, também, a prisão preventiva. O juiz observou ainda que Yunes não tem competência para apresentar tal denúncia, já que há acusações de caráter criminal, o que foge da alçada da área de improbidade administrativa. Na decisão, o juiz Ricardo Dias destacou essa “ausência de atribuições do promotor subscritor da peça exordial para o oferecimento de denúncia”.

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