Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2015 têm até esta terça (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.
Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
“A importância da declaração resguarda o empresário dos benefícios da formalização, como aposentadoria por idade, licença- maternidade e auxílio-doença. Além disso, ao declarar seu faturamento, o empreendedor evita a desorganização de contas e o pagamento de multa”, explica o gestor do MEI no Sebrae Bahia, Rafael Ferraro.
Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal pagarão uma multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. A DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou no dia 29 de abril.
A Bahia é o estado do Nordeste com o maior número de MEI cadastrados, somando mais de 365 mil.
