A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.366/2016, que cria uma nova regra para usuários de rodovias privatizadas. Pela proposta, motoristas que já tenham pago o pedágio naquele mesmo ponto poderão atravessar novamente a praça sem nova cobrança, desde que o retorno aconteça em até 20 minutos.
A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), explica que a mudança busca impedir a dupla tarifação em situações em que o condutor erra o caminho e precisa fazer o retorno. Já a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), deu parecer favorável e destacou que a alteração não gera custos extras para o poder público.
Segundo a parlamentar, eventual impacto financeiro deverá ser ajustado diretamente nos contratos com as concessionárias, garantindo o reequilíbrio econômico sem necessidade de novos recursos federais.
O texto determina ainda que os atuais contratos de concessão de rodovias federais sejam atualizados para incluir a nova regra e prever penalidades às concessionárias que descumprirem a medida.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado de forma conclusiva, ainda precisará passar pelo Senado antes de poder ser sancionado e virar lei.
