O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023) será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17), às 9h. A proposta, que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto modifica a forma de cálculo das penas, especialmente em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao proibir a soma de penas quando as infrações ocorrerem em um mesmo contexto. Na prática, a medida pode reduzir a pena final de condenados por atos golpistas de 2022 e 2023.
O projeto também altera regras de progressão de regime, retomando como base geral o cumprimento de um sexto da pena, com exceções para crimes violentos, hediondos, milícias e feminicídio. Se aprovado na CCJ, o PL seguirá para votação no Plenário do Senado. Se aprovado O texto também está na pauta da sessão plenária.
