Portaria do Detran regulamenta estampadores de placas com mecanismos de controle

A portaria é resultado de um acordo entre o Detran-BA, o Ministério Público do Estado e associações de estampadores.

Foto: Divulgação

Para dar ao emplacamento de veículos, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) publicou a portaria n° 20, que regulamenta o credenciamento de empresas estampadoras da placa Mercosul. Para atuar na Bahia, o estabelecimento deve estar credenciado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao Detran-BA, cumprindo uma série de requisitos de controle e segurança. A portaria foi publicada na edição do último sábado (18) do Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.

Segundo o órgão estadual, serão aceitas empresas que garantam como única atividade a estampagem de placas, sendo proibida a transferência ou intermediação do serviço, exceto para os despachantes credenciados ao departamento de trânsito. Os estampadores terão a responsabilidade de fazer a instalação da identificação veicular nas próprias lojas ou nos seguintes locais: unidades do Detran-BA, pátios de guarda de veículos removidos das vias, concessionárias e locadoras.

Os estampadores não poderão exercer a função de despachante nem ter vínculo empregatício com autoescolas, clínicas, empresas de vistoria e pátios credenciados ao órgão de trânsito. Advertência, suspensão das atividades e cassação do credenciamento da estampadora são as punições previstas para o não cumprimento das regras.

A portaria é resultado de um acordo entre o Detran-BA, o Ministério Público do Estado e associações de estampadores. Ela também prevê o limite de preços para a confecção das placas.

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