A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal.
Pela proposta, o saque poderá ser feito uma vez por ano, sempre no mês de aniversário do trabalhador. Para ter acesso ao dinheiro, será necessário comprovar que está regularizado nos sistemas nacionais de controle de armas e apresentar autorização válida para a aquisição do armamento.
O valor liberado será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do equipamento. Caso o projeto seja transformado em lei, o Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para definir as regras de funcionamento da medida.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a possibilidade de utilizar o FGTS para esse fim pode fortalecer o direito à legítima defesa e contribuir para a prevenção da criminalidade.
Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) afirma que muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para adquirir armas de forma legal e que a proposta amplia o acesso aos meios de proteção diante do aumento da violência.
O texto ainda não tem força de lei. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. Se aprovada nas duas Casas, seguirá para sanção presidencial.
