Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 781/20, do Senado, que determina o funcionamento ininterrupto – 24 horas, sete dias por semana – das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
A proposta de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), prevê ainda que, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou as varas criminais competentes deverão prestar assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência.
Pelo texto, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados e ao Distrito Federal poderão ser usados na criação das delegacias. Nos municípios onde não houver Deam, o atendimento da mulher vítima de violência deverá ser feito por agente feminina especializada.
O senador pontuou que, muitas vezes a mulher vítima de violência deixa de registrar a ocorrência porque a delegacia especializada não funciona à noite ou nos fins de semana ou inexiste na cidade.
Todas as delegacias deveriam funcionar 24hrs. A de Camaçari mesmo se vc chegar pela noite dá de cara com o portão fechado