O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as três decisões nas quais o ministro Edson Fachin vetou trechos dos decretos de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a compra de armas de fogo e munição, bem como o porte de armas no Brasil.

A maioria foi formada nesta terça-feira (20), quatro dias após o caso começar a ser analisado pelo plenário. Partilharam da decisão de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Já Nunes Marques votou contra a decisão, que se dá no âmbito de três processos nos quais o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apontam que os decretos do presidente da República violam o Estatuto do Desarmamento de 2003.

“Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, é a questão que o ministro Edson Fachin levanta.

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