O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (14), validar a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets (apostas). A liminar foi julgada pelos demais magistrados da Corte durante sessão virtual.
Na quarta (13), Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para bancar apostas.
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
A ação foi feita graças à mobol da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a lei que regulamentou as apostas online de quota fixa.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a entidade alegou que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil
