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A inclusão do artigo do TSE poderá servir como parâmetro para os juízes eleitorais de primeira instância, que serão os responsáveis por decidir casos concretos por todo o país.

O motivo do impedimento seria a exigência de adesões por conta de um veto às assinaturas digitais.

Entretanto, o projeto aprovado pela Câmara ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para, enfim, virar lei.