O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em sessão na última quinta-feira (02), votou pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, na gestão de Rilza Valentim de Almeida Pena (falecida em julho deste ano), relativas ao exercício de 2013.
O município apresentou uma receita arrecadada no valor total de R$ 402.849.409,43 e as despesas alcançaram montante de R$ 362.260.252,82. A administração foi alertada sobre a necessidade de atenção, conhecimento técnico e cuidado na elaboração e revisão das peças contábeis, que não podem ser alteradas após a disponibilização pública e remessa das contas ao TCM.
O parecer ressalta que o atual gestor, Evandro Santos Almeida, deve efetivar a imediata inscrição dos débitos impostos à agente político na Dívida Ativa Municipal, se ainda não o fez, e promover, no prazo máximo de até 06 meses, as ações judiciais de cobrança. A despesa total com pessoal não ultrapassou o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram aplicados R$ 192.208.846,29, correspondendo a 48,58% da Receita Corrente Líquida.
