Foi publicado no Diário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) desta sexta-feira (18), através do edital nº 652/2025, a revogação da suspensão dos pagamentos de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores da Câmara Municipal de Camaçari.
O presidente da Casa Legislativa, Niltinho Maturino (PRD), através da Procuradoria Jurídica, protocolou um agravo contestando a decisão anterior baseado em uma Lei Municipal, sendo o recurso aceito pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho.
Com a revogação da medida cautelar, o presidente foi autorizado a retomar os pagamentos das gratificações aos servidores já na folha do mês de julho, por estar amparado pelo Decreto Legislativo nº004/2007, que regulamenta o inciso V, do artigo 71, da Lei nº 407, de 30 de agosto de 1998.
“É vantagem pecuária, de caráter transitório, que poderá ser concedida a servidores públicos municipais integrantes do Quadro Assessoramento Superior, de Executiva Administrativa e de Assessoramento Parlamentar, conforme definido do anexo da Lei nº 690/2025, quando recomendado pelo interesse público”, diz o documento.
Entendendo a importância de cumprir o que determina as leis, o presidente Niltinho Maturino, sempre pautado no compromisso com o cidadão e responsabilidade com a máquina pública, busca promover uma gestão transparente e de valorização aos servidores da Casa.
“Hoje, quero expressar nossa gratidão ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia pelo reconhecimento liminar de que a gestão atual da Câmara Municipal de Camaçari não extrapola os limites de gastos com pessoal e que os pagamentos das gratificações são feitos com base na lei”, afirmou.
O gestor destacou ainda, que as denúncias feitas ao TCM-BA são “irresponsáveis e sem fundamento jurídico”.
“O objetivo foi prejudicar não apenas a Câmara, mas também os servidores da nossa Casa, que são essenciais para o andamento dos trabalhos legislativos, e que se dedicam a entregar o melhor para a população de Camaçari. Reitero meu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as nossas ações. Vamos continuar trabalhando juntos pelo bem da nossa cidade”, salientou o presidente Niltinho.
