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Cancelamento de títulos: eleitores já podem solicitar regularização

Eleitores que não regularizaram a situação até 19 de maio devem pagar a multa e requerer a regularização do documento
Foto: Antonio Augusto/Ascom TSE

Quem está em dívida com a Justiça Eleitoral e perdeu o prazo de regularização encerrado em 19 de maio, terá seu título cancelado.

O eleitor já pode buscar a Justiça Eleitoral para fazer a regularização, presencialmente no cartório eleitoral de sua cidade ou por meio do Autoatendimento Eleitoral, pagar os débitos e apresentar a documentação necessária para regularizar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em anos não eleitorais, a Justiça Eleitoral verifica no cadastro quais eleitores não votaram, não justificaram nem pagaram a multa referente à ausência nos três últimos pleitos. Essa verificação é chamada de depuração do cadastro e implica o cancelamento do título eleitoral dos faltosos, exceto nos casos em que o voto é facultativo. Eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou nem pagou a multa referente à ausência aos três últimos pleitos.

O objetivo dessa ação é atualizar o cadastro nacional do eleitorado. A medida está prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), na Resolução TSE nº 23.659/2021, na Resolução TSE nº 23.737/2024, bem como no Provimento CGE nº 1/2025.

O TSE, reitera que o eleitor que tiver o título cancelado não poderá:

  • votar e ser votado;
  • tomar posse em concurso público;
  • obter passaporte;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
  • participar de concorrência pública; e
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.

O cancelamento do título não será comunicado individualmente, mas o eleitor poderá verificar sua situação eleitoral no Portal do TSE.

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