Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24), a fim de barrar a lei que prevê compensação financeira para profissionais de saúde que ficaram incapacitados de forma permanente durante o combate à Covid-19.
A lei já havia sido vetada pelo poder Executivo, mas, na ocasião, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A iniciativa garante recursos a profissionais e trabalhadores da área de saúde, tendo agentes comunitários, herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes como outros possíveis beneficiários.
“O texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização”, a ação protocolada pelo presidente da República diz.
Ao ver do governo federal, o texto da lei violou princípios constitucionais, invadindo um tema de competência do Executivo. Isso porque cria um benefício cujo pagamento seguirá mesmo após a pandemia, não prevendo fonte de custeio dos gastos.
